A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal:a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português
Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensa...
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| Superior document: | Instituto Jurídico |
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| Year of Publication: | 2017 |
| Language: | Portuguese |
| Series: | Instituto Jurídico
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| Physical Description: | 1 electronic resource (82 p.) |
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