A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal:a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português
Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensa...
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Superior document: | Instituto Jurídico |
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Year of Publication: | 2017 |
Language: | Portuguese |
Series: | Instituto Jurídico
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Physical Description: | 1 electronic resource (82 p.) |
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520 | |a Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensaios, comentários e outros escritos", a quem agradecemos o bom acolhimento. Espera-se agora que o resultado deste trabalho possa contribuir para a discussão pública das propostas, bem como para a transposição das directivas que dali venham a resultar. | ||
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