Revista brasileira de direitos e garantias fundamentais
"Refletir sobre: Os mecanismos de proteção e defesa de direitos e garantias fundamentais, notadamente as elencadas na Constituição da República de 1988. Discutir sobre as garantias de o cidadão exigir dos agentes públicos a proteção de seus direitos"
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Bibliographic Details
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| Place / Publishing House: | Florianópolis, Santa Catarina, Brasil : : Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI),, 2015-
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| Publication history: | Began with V. 1. n. 1 (janeiro-dezembro 2015) |
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| Language: | Portuguese |
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| Notes: | Refereed/Peer-reviewed |
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| Tags: |
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