Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4) : Adotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia
About the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direit...
Saved in:
| VerfasserIn: | |
|---|---|
| Year of Publication: | 2016 |
| Language: | Portuguese |
| Physical Description: | 1 electronic resource (18 p.) |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|